Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Relatório Circunstanciado
Governo Federal

Início do Conteúdo

Formulário Eletrônico de Acessibilidade Digital

ATENÇÃO: O prazo para preenchimento deste formulário é de 21 de novembro de 2016 a 02 de janeiro de 2017.

Este formulário tem o objetivo de padronizar o fornecimento de informações para a elaboração de relatórios circunstanciados de acessibilidade relacionados aos sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos de governo pertencentes à Administração Pública Federal.

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, em seu artigo 120, cabe aos órgãos competentes a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000 e na Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, bem como do seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis. Desta forma, o Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004, que regula tais leis, estabelece em seu artigo 47, que no prazo de até doze meses, a contar da data de sua publicação, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na internet, para o uso das pessoas com deficiência.

Neste contexto, a Secretaria de Tecnologia de Informação (STI) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) disponibiliza esta ferramenta para a simplificação e padronização das informações prestadas e possibilita a impressão do Formulário Eletrônico de Acessibilidade Digital (FAD) para envio aos órgãos competentes.

Ressalta-se que o simples cadastro das informações neste sítio não é suficiente, se faz necessário a impressão e assinatura do FAD, assim como a elaboração de Plano de Trabalho para cada ambiente digital que não esteja em conformidade com as diretrizes de acessibilidade e o envio destes (através da opção 'Anexar Documentos' ou 'Enviar Relatório à PFDC/MPF' na barra de menu acima) para à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) e publicação no sítio ou portal eletrônico do órgão ou entidade até o dia 02 de janeiro de 2017.

Para preenchimento deste questionário, o órgão deverá informar, pelo menos, o sítio institucional e selecionar quatro páginas deste mesmo sítio (Exemplo: contato, serviços, perguntas frequentes e notícias) para submissão das respostas. Observando que os sítios informados não desobriga a acessibilidade dos demais sítios do órgão. Caso tenha dúvidas a respeito do preenchimento, acesse o link 'Instruções de Preenchimento' ou 'Contato' na barra de menu acima.

Observação: Órgão neste formulário está em sentido amplo, podendo abranger Ministério, Secretaria, Agência, Universidade, Fundação, Departamento, Instituto e outros.


Leis e Decretos referenciados acima


Portaria Interministerial que regulamenta o FAD


Entre com o seu código de acesso. Caso não tenha recebido ou tenha perdido, acesse 'Contato' na barra de menu acima.

Entrar


Fim do Conteúdo